CETESB - Licença Ambiental

 

Licença Ambiental – Regularização com a CETESB

A Licença Ambiental é um ato administrativo emitido pelo órgão ambiental competente que define as condições, restrições e medidas de controle a serem cumpridas por pessoas físicas ou jurídicas para localizar, instalar, ampliar ou operar empreendimentos que utilizam recursos naturais e que sejam considerados potencialmente poluidores ou causadores de degradação ambiental.

 

A emissão da licença ambiental pode ocorrer de forma isolada ou sucessiva, dependendo da natureza, das características e da fase do empreendimento.

 

 

Etapas do Licenciamento Ambiental

 

1. Licença Prévia (LP)
Emitida na fase inicial do planejamento da atividade, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos que deverão ser seguidos nas próximas fases, considerando os planos de uso e ocupação do solo vigentes nos âmbitos municipal, estadual e federal.

2. Licença de Instalação (LI)
Autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com o Projeto Executivo aprovado e com as exigências da Licença Prévia.

 

3. Licença de Operação (LO)
Concede a autorização para início da atividade e funcionamento da empresa, após a verificação do cumprimento de todas as exigências técnicas e legais previstas nas licenças anteriores.

 

 

Legislação Aplicável

Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978

 

Penalidades por ausência de Licenciamento

Empreendimentos que operam sem a devida licença ambiental estão sujeitos a:

  • Multa de 50 a 500 UFESP
  • Fechamento do estabelecimento

 

 

Como a Prado Assessoria pode ajudar?

A Prado Assessoria possui ampla experiência na obtenção de licenciamento ambiental junto à CETESB para a instalação e operação de empresas em diversos segmentos.

Oferecemos suporte completo no desenvolvimento dos projetos técnicos, atendimento às exigências legais e acompanhamento integral do processo, incluindo:

  • Licença Prévia (LP)
  • Licença de Instalação (LI)
  • Licença de Operação (LO)

Garantimos um processo ágil, seguro e em total conformidade com as normas ambientais, para que você possa focar no crescimento do seu negócio com tranquilidade.