Regras para Anúncios Indicativos
A instalação dos anúncios indicativos deve seguir limites específicos, de acordo com a testada (largura) do imóvel:
- Testada inferior a 10 metros: o anúncio não deve ultrapassar 1,50 m²;
- Testada entre 10 e 100 metros: o limite é de 4,00 m²;
- Testada superior a 100 metros: permitidos dois anúncios de até 10 metros lineares cada, com distância mínima de 40 metros entre eles.
Penalidades por irregularidades
A instalação de anúncios em desacordo com a legislação pode acarretar:
- Multa inicial de R$ 10.000,00 por anúncio irregular;
- Acréscimo de R$ 1.000,00 por cada metro quadrado que exceder o limite permitido (4 m²);
- Cancelamento da licença ou autorização do anúncio;
- Remoção imediata do anúncio pelo poder público.
Como a Prado Assessoria pode ajudar?
A Prado Assessoria é especializada na regularização de anúncios e no processo de obtenção do CADAN (Cadastro de Anúncios). Com ampla experiência no setor e uma equipe de profissionais qualificados, oferecemos suporte completo para adequação de:
- Letreiros
- Totens
- Comunicação visual de fachada
Nosso objetivo é evitar autuações e multas que podem ultrapassar R$ 10.000,00, garantindo que seu estabelecimento esteja em conformidade com a legislação vigente e transmita uma imagem profissional e segura.
