Auto de licença de funcionamento

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Auto licença de funcionamento Esse documento autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado.

 

Trata-se de uma autorização que permite que o negócio possa exercer suas atividades, seja ele um estabelecimento comercial, uma indústria ou prestadores de serviço: todos precisam obtê-lo para que possam atuar e desenvolver suas atividades. Mesmo que o empreendimento se trate de um negócio online, caso exista uma sede física para estocar os produtos, ela precisará do Auto de licença de funcionamento para estar devidamente legalizado.

 

É importante atentar-se ao documento antes mesmo de iniciar o negócio, pois pode acontecer de você alugar ou comprar um imóvel e, dependendo da atividade a ser realizada, não ser permitido atuar no local escolhido. Um exemplo a ser dado se refere à abertura de uma empresa no local onde se mora, ou seja, na residência. É permitido, desde que as funções ali exercidas não envolvam armazenamento, carga e descarga de mercadorias. Além disso, não é permitido circulação de muitas pessoas no ambiente.

 

Decreto 41.532/01; Lei 10.205/86